Balneário Pinhal está empenhada no processo de regularização das propriedades de mais de 150 famílias da Vila Operária, no Túnel Verde. Recentemente, o prefeito Jorge Fonseca iniciou o processo de Usucapião Coletivo, com mapeamento da área e levantamento de dados cadastrais dos moradores da área.
“Esses imóveis foram adquiridos do falecido Sr. Fausto Prates. A questão que inicialmente poderia parecer de interesse individual e privado, tornou-se um problema social e comunitário”, afirma.
Para tornar o processo mais ágil, a Administração Municipal está simultaneamente buscando outra alternativa. Na semana passada, foi encaminhado à Câmara de Vereadores projeto de lei que, se aprovado, autoriza o Executivo a receber Alvará Judicial extraído do processo de inventário dos bens deixados por Fausto Borba Prates, para coordenar a transferência imobiliária aos posseiros da área, devidamente cadastrados.
Se o projeto for aprovado, o Executivo também fica autorizado a encaminhar ao Tabelionato de Cidreira, Comarca de Tramandaí, a solicitação das escrituras individuais, e, ao Cartório de Registros Imobiliários de Cidreira, Comarca de Tramandaí, as escrituras para averbação, com despesas com escrituras e registros imobiliários ficando sob responsabilidade dos posseiros beneficiados.
Caso não ocorra o recebimento do Alvará por parte do Executivo, serão mantidas e agilizadas as tratativas de usucapião para regularização dos lotes.