Dando continuidade ao estudo e discussão em torno do Projeto de Lei 007/2015, encaminhada pelo Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.839, de 14 de maio de 2006, referente às novas regras para recebimento do benefício de difícil provimento dos professores, os Vereadores reuniram-se na tarde da terça-feira (24) com o Promotor de Justiça de Osório Luis Cesar Gonçalves Balaguez.
Conforme abordado neste encontro, caso a Câmara reprove o Projeto, o Ministério Público poderá imediatamente acionar uma ação civil pública alegando inconstitucionalidade na lei, podendo ocasionar a perda do benefício a todos os servidores.
Ficou agendando para o dia 4 de março a realização de uma nova reunião também com a presença dos representantes das escolas, Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação e Sindicato.
