Comissão da Câmara aprova restrição para o foro especial

Foto: Lucio Bernardo Jr.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou na quarta-feira , 22, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que restringe o foro especial para autoridades. Agora uma comissão será criada para aprimorar o texto.

Membro da CCJ e favorável à proposta, o deputado federal Alceu Moreira (PMDB) explicou ainda que é preciso que a Justiça regulamente claramente os critérios para que não haja privilégios.

Atualmente, 54 mil autoridades na Brasil têm alguma forma de julgamento especial. Pela nova proposta aprovada, continuariam com foro especial apenas os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

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