A Comissão de Viação e Transportes debate hoje (18), na Câmara dos Deputados, o uso de veículos ciclomotores leves elétricos e não-elétricos, conforma proposto no PL 3372/15, do deputado Fausto Pinato (PP-SP). O debate foi sugerido pelo deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
O deputado destaca que a proposta altera sensivelmente a forma como os ciclomotores são tratados na legislação brasileira, impactando no registro, licenciamento, habilitação e, inclusive na fabricação e distribuição desse tipo de veículo. “O assunto não está devidamente pacificado e esclarecido, necessitando ser melhor debatido no âmbito desta Comissão”, avalia o deputado.
Ele destaca que os ciclomotores, originalmente no CTB (Lei 9.503/1997), deveriam ser registrados e licenciados pelos Municípios, todavia esse procedimento nunca foi realizado, o que levou à inclusão desse serviço nas atribuições dos Departamentos estaduais de trânsito por meio da Lei 13.154/2015.
“O Projeto de Lei, pretende-se retornar à situação anterior a essa alteração”, esclarece o deputado.
