Contas do ex-prefeito de Mostardas recebem parecer desfavorável do TCE

Em sessão da 1ª Câmara, acolhendo o voto do relator do processo, conselheiro Alexandre Postal o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer prévio desfavorável à aprovação das contas de governo, referentes ao exercício de 2015, do ex-prefeito de Mostardas, Alexandre Galdino Dorneles Lopes.

A decisão se deve principalmente ao descumprimento do percentual aplicado em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), em desacordo com a norma constitucional. Além disso, o Tribunal considerou que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE) e a Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno não foram entregues no prazo estipulado; que houve o descumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência; desequilíbrio financeiro no encerramento do exercício de 2015; inconsistências no relatório contábil de consolidação das contas; e, por fim, não foram atendidas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) quanto à oferta de vagas para creche e educação infantil.

Com base nos apontamentos, a Corte emitiu recomendação ao gestor para que adote providências para corrigir e evitar a reincidência das irregularidades. Além disso, emitiu alerta para o fato de que o não atingimento da meta estabelecida pelo PNE poderá ensejar emissão de parecer prévio desfavorável das contas de governo futuras.

Acesse aqui o voto e o relatório.

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