Deputado destaca necessidade de alterações na lei que proíbe circulação de veículos em praias

O deputado Adilson Troca (PSDB) apresentou projeto de Lei (PL) 57 2017 propondo alteração na lei que proíbe a circulação de veículos nas praias balneárias do Estado. A proposta do deputado prevê que o disposto na legislação não seja aplicado às praias que tenham condições compatíveis com programas implementados de manejo de conflito entre urbanização com campos arenosos e preservação de dunas, acompanhados e fiscalizados pelos órgãos gestores das políticas do meio ambiente.

Conforme Adilson Troca, o acesso e a ocupação das praias aumentaram de forma exponencial nos últimos anos e os fatos estão a exigir atenção especial às pessoas que frequentam os balneários. “É indispensável que disponham de infraestrutura básica, inclusive transporte e estacionamento. Os programas de manejo de conflito entre urbanização e a legislação ambiental é matéria a ser equacionada com respeito à satisfação dos legítimos interesses das partes envolvidas”, observa.

Destaca ainda que as soluções são encargos de ações concorrentes do Estado e dos Municípios, lembrando a lei que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (“As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas”), o Código de Trânsito Brasileiro ( que considera “vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo”) e a Constituição Federal, que assegura a conjugação de esforços do Estado e dos Municípios sobre a matéria.

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