Dura lex, sed látex

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”  – Parágrafo único do Art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil.

Mas, verdadeiramente, de que “povo” emana esse poder? Do operário das fábricas, da construção civil, do bancário, do lavrador, do funcionário público? Da professora nos mais recônditos grotões, do agente de segurança, que diuturnamente expõe sua vida no combate à bandidagem, da empregada doméstica q’inda madrugada embarca no ônibus, no trem lotado e mal-cheiroso rumo ao trabalho? Do agricultor que já está a semear a terra quando a luz do dia sequer raiou no horizonte? Da dona de casa, do comerciário, da balconista, da telefonista de telemarquetingue, do vendedor ambulante, enfim, do trabalhador honesto e cumpridor de seus deveres? Do contribuinte da previdência social e do Imposto de Renda, do qual nem a cor do dinheiro vê, pois já vêm descontados em seu contra-cheque?

A triste história do Brasil tem nos demonstrado que não! Esse poder, sim, em parte até significativa, emana dos cartórios, dos “lobbystas”, da “vendida” e falsa imprensa (a “marrom”), das empreiteiras, dos tubarões da construção civil que sequer medem esforços, lícitos ou não, para desalojarem humildes trabalhadores e, assim, lograrem alcançar seus fins. Das concessionárias de rodovias e de parques geradores de energia alternativa, dos banqueiros, do contraventor, dos “capitães” da indústria madeireira que dizimam o nosso manancial maior, a Amazônia. Dos cartéis de tráfico de droga, onde Fernandinho Beira-mar é tão-somente um sargento (mas que sargento!).

Por isso, não concordo com as palavras de Abraham Lincoln de que “Quase todos os homens são capazes de suportar adversidades, mas se quiser por à prova o caráter de um homem, dê-lhe poder”.

Não entendo o poder como causa de deformação do caráter do eventual governante, do político, dos muitos homens que gerenciam e manipulam a coisa pública enfim. Quem a ele chega (ao poder) e, então, descortinam-se suspeitas sobre alguns daqueles indivíduos por atos de improbidade é porque já vieram corrompidos. É exatamente por isso que muitos deles ali se encontram! O político probo, que, efetivamente, é digno de ser reconhecido como autêntico representante do povo pertence à minoria.

Nossa Polícia Federal não fica nada a dever ao FBI, à Interpol ou qualquer agência de inteligência internacional. Seus agentes são altamente capacitados e dedicados. Desvendam as fraudes, após meses e meses e, em algumas circunstâncias, mais de ano de um trabalho investigatório atento e responsável. Não apenas prendem os suspeitos, sobretudo apresentam um farto universo de provas materiais do crime.

Tomando como exemplo as fraudes mais recentes: a das assinaturas em contratos por empresas brasileiras para obter financiamento junto a banco alemão com o aval da diretoria da CGTE; da compra irregular de selos dos Correios por funcionário da Assembléia Legislativa que respondia pela direção dos Serviços Administrativos: a do DETRAN, onde nomes que ocupam cargos de alguma proeminência na iniciativa pública e privada. Em poucos dias, os envolvidos presos foram liberados, por força de dispositivos legais e pela estratégia de hábeis advogados. É claro que, por ora, aqueles são tão-somente suspeitos, conforme o regramento jurídico-legal. E quem dá redação ao texto da lei e o aprova? A Câmara Federal e o Senado!

Os “rombos” de R$ 3.300 mil, no episódio dos selos, e de R$ 40 milhões no DETRAN não surgiram do nada! Mesmo os R$ 412 milhões liberados pelo banco alemão, ainda que este valor não tenha entrado no Brasil.Eles estão aí (aliás, onde estão mesmo? No “Paraíso”?)! Não se trata de algo advindo do imponderável! Alguém (ou muitos) disso se locupletou! A Polícia Feral, a Receita Federal e o Ministério Público não possuem “varinha de condão” para, num passe de mágica “plantar” a res da maracutaia onde e com quem lhes conviesse.

É claro que os ora implicados terão direito ao mais amplo contraditório. Mas, insisto, as fraudes existiram!

Estaríamos, então, sendo surrealistas se, por força do compadrio, haja “troca de favores políticos” que eventualmente se sobreponham ao justo, ao moral, ao ético? Macalão sairá regiamente aposentado pela Assembléia Legislativa e absolvido, assim como absolvidos serão os que, de alguma forma, tiveram seus nomes envolvidos na milionária fraude do DETRAN e da CGTEE?

E o dinheiro? Foi apenas um truque tolo e barato que os “mestres” da prestidigitação criaram para se divertir às nossas custas, os verdadeiros e eternos palhaços deste picadeiro forrado de estrume?

*Dura lex, sed Lex (A Lei é dura, mas estica)

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