Foro privilegiado (final) – Jayme José de Oliveira

Jayme José de Oliveira

Jayme José de Oliveira

No Brasil, proclamada a República em 1.889, a Constituição de 1.891 instituiu o foro privilegiado, dando competência ao Senado para julgar membros do Supremo |tribunal Federal (STF) nos casos de responsabilidade e, ao STF, para julgar os juízes federais inferiores (Art. 52, § 2º), o Presidente da República e os Ministros de Estado nos crimes comuns e de responsabilidade (Art. 59, § 2º). A partir de então, ora mais, ora menos, todas as constituições mantiveram o foro privilegiado.

Após 128 anos de vigência ininterrupta, o foro privilegiado apresenta nítidas conotações de desgaste, não apenas na opinião pública, como até em personalidades abrangidas pelo teor das prerrogativas que excluem a maioria dos cidadãos. Das autoridades eleitas, apenas os vereadores não são incluídos.

Durante a sabatina a que foi submetido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Temer para o Ministério da Justiça, assim se expressou: “Nossa Constituição é a que tem maior número de prerrogativas de foro. Necessariamente, prerrogativa é ruim? A ampliação do foro privilegiado trouxe dificuldades operacionais aos tribunais que precisam ser sanadas”. Alexandre de Moraes, por 55 votos a 13, foi aprovado pelo Senado, em 22/02/2.017, para ministro do STF.

Maria Amélia Lemos, senadora (PP): “Defendo o fim do foro privilegiado. Para acabar com a corrupção no Brasil, além de garantir a independência das instituições, é preciso acabar com a impunidade e evitar privilégios a quem cometer crimes. A lei é igual para todos”.

A Lava-Jato, ao abarcar nos processos que julga indiciados de diversas procedências, dicotomiza. Os com foro privilegiado são remetidos ao STF, onde as sentenças são irrecorríveis, mas tradicionalmente morosas e muitas vezes o tempo se encarrega de prescrever os processos.

Indiciados não relacionados entre os que possuem foro privilegiado são direcionados a juízes de 1ª instância. Os mais em evidência, no momento, Sérgio Fernandes Moro, 13ª Vara Federal de Curitiba e Marcelo da Costa Bretas, 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Os condenados em 1ª instância podem recorrer ao Tribunal Regional Federal, em 2ª instância.                                                                                                                     Desde 2.009, o STF entendia que o condenado poderia continuar livre até que se esgotassem todos os recursos no Judiciário. Naquele ano a Corte decidiu que a prisão só era definitiva após o chamado trânsito em julgado”, por respeito ao princípio da presunção de inocência.

Por 7 votos  4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento no dia 17/02/2.016, que um réu condenado em 2ª instância da Justiça começa a cumprir pena de prisão ainda que esteja recorrendo a instâncias superiores. Assim, bastará a sentença condenatória de um tribunal de Justiça Estadual (TJ) ou de um Tribunal Regional Federal (TFR) para a execução da pena. Até então, réus podiam recorrer em liberdade ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

É de primordial importância a entrada em vigor a Lei da Ficha Limpa, fruto da iniciativa da população brasileira. Determina a inelegibilidade por oito anos de políticos condenados em processos criminais em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar à cassação, entre outros critérios.  Pressentindo o fim do foro privilegiado para crimes não relacionados ao exercício do cargo, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), esbravejou: “Se acabar com o foro é para todo o mundo. Suruba é suruba. Aí todo o mundo na suruba, não uma suruba selecionada.  Uma regra para todo o mundo para mim não tem problema”.  Os deputados, tanto da base como da oposição falam em aprovar, como forma de retaliação, uma emenda à Constituição retirando o foro de magistrados e integrantes do Ministério Público.

DETERMINA O FIM DA PROCRASTINAÇÃO AD AETERNUM.

Atenção: como percebemos, os possíveis perdedores de privilégios injustificáveis tentam de todas as maneiras evitar serem atingidos por medidas moralizadoras. Cumpre manter os olhos e ouvidos bem abertos e quando nos depararmos com bazófias explícitas: “nunca antes na história deste país” ou algo similar, lembremos um dos maiores pacifistas de todos os tempos, Mahatma Gandhi:

“UM HOMEM NÃO PODE ESTAR FAZENDO O CERTO NUMA ÁREA DA VIDA, ENQUANTO ESTÁ OCUPADO EM FAZER O ERRADO EM OUTRA”.

FORO PRIVILEGIADO

Jayme José de Oliveira cdjaymejo@gmail.com Cirurgião-dentista aposentado

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