Justiça, política e STF – Jayme José de Oliveira

O não provimento do Habeas Corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Lula desencadeou uma enxurrada de declarações inconformadas, chegando a paroxismos inauditos. No outro lado da balança, declarações de jornalistas, juristas e órgãos do Judiciário. Na maioria atuais, algumas pretéritas, inclusive do século XIX:

“Quando a política penetra no recinto dos Tribunais a Justiça se retira por alguma porta”. (François Pierre GuillaumeGuizot, 1787-1874 – 1º Ministro francês)

“Países cujas Constituições permitem que os políticos tenham foro privilegiado e que os próprios políticos nomeiem os juízes dessa mesma Corte, são pocilgas, hospícios legalizados em forma de nações”. (José Márcio Castro Alves)

“Qualquer brasileiro se envergonha com o que vê, ouve e lê a respeito do país e até perde a esperança de recuperação a médio prazo”. (Rogério Mendelski, Correio do Povo – 05/04/2018)

“No andar de cima a sentença vale na última instância, no de baixo, fica-se na cadeia sem instância nenhuma”. “Esta questão de prisão após a segunda instância só esquentou quando o juiz Sérgio Moro começou a mandar para a prisão a turma do andar de cima, isso porque no andar de baixo a história é outra”. (ElioGaspari, Correio do Povo – 05/04/2018)

“Pregar a impunidade dizendo que a aplicação da regra é um equívoco é no mínimo, para não dizer outra coisa, uma irresponsabilidade”. (Nando Gross, Correio do Povo – 05/04/2018). Referindo-se à atitude do árbitro Daronco ao expulsar Eder Sciola por uma falta em Luan, no jogo GrêmioXBrasil de Pelotas. Ajusta-se como uma luva ao quid pro quo dos malfeitos em geral com especial aos dos ocupantes de cargos oficiais de qualquer escalão.

Não se pode estrondear que a prisão de Lula seja por perseguição política, cito alguns réus e figuras proeminentes julgados, condenados e presos antes do ex-presidente:

Eduardo Cunha – PMDB (ex-presidente da Câmara de Deputados; Sérgio Cabral – PMDB (ex-governador do Rio de Janeiro); Delcídio do Amaral – PT (ex-senador); Alberto Yousseff (doleiro); André Vargas – PT (ex-deputado Federal); Gim Argello – PTB (ex-senador); Delúbio Soares – PT (ex-tesoureiro); João Vaccari Neto – PT (ex-tesoureiro); Luiz Argolo – SD (ex-deputado federal); Marcelo Odebrecht (ex-presidente da Odebrecht); Nestor Cerveró (ex-diretor da Petrobras); etc.

“Quem defende que a justiça seja esgarçada até o ponto em que os ricos e poderosos se tornem inimputáveis? Quem defende o vale-tudo para os que têm dinheiro? Obviamente, os próprios ricos e poderosos. Ou seus cúmplices. Ou seus puxa-sacos”. (David Coimbra, Zero Hora – 05/04/2018)

“Encerrada a jurisdição criminal de 2º grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da interposição de recurso especial ou extraordinário” (Súmula 122, TRF4)

Luís |Roberto Barroso relembrou em seu voto o assassinato de Sandra Gomide, namorada do jornalista Pimenta Neves, que só foi preso 11 anos pós a condenação.

Durante o período de 2009 a 2016 em que permaneceu vigente o veto à prisão após a 2ª Instância houve favorecimento à impunidade dos réus que possuem recursos pecuniários suficientes para a contratação de advogados caros. Ressalte-se que raríssimos são os que têm essa disponibilidade, fato que os torna uma minoria privilegiada pelos recursos disponíveis e não pela presunção de inocência.

Prendemos muito e prendemos mal concluiu Luís Roberto Barroso.

Para encerrar com fecho de ouro, um translado do livro “Curso de Direito Constitucional”(Gilmar Ferreira Mendes e Gustavo Gonet Branco): “Os recursos extraordinários têm sua fundamentação vinculada a questões federais (recurso especial) e constitucionais (recurso extraordinário) e, por força de lei (art. 637 do CPP), não têm efeito suspensivo. A análise das questões federais e constitucionais em recursos extraordinários, ainda que decorra da parte recorrente, serve preponderantemente não ao interesse do postulante, mas ao interesse coletivo no desenvolvimento e aperfeiçoamento da jurisprudência.

Esgotadas as instâncias ordinárias com a condenação à pena privativa de liberdade não substituída, tem-se uma declaração, com considerável força de que o réu é culpado e a sua prisão necessária.

Nesse estágio, é compatível com a presunção de não culpabilidade determinar o cumprimento das penas, ainda que pendente de recursos”.

Jayme José de Oliveira
cdjaymejo@gmail.com
Cirurgião-dentista aposentado

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