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12/04/2013 - 13h47min Geral

Ministério Público ajuíza ação contra Supermercado Nacional de Osório

Foi ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Osório, Ação Civil Pública tombada sob n.º 059/1.13.0001181-4, contra a Wms Supermercados do Brasil S.A., por irregularidades sanitárias e danos aos consumidores do Supermercado Nacional de Osório.

As investigações foram motivadas após o recebimento de denúncia anônima, e instruída, inclusive, com vistorias da Vigilância Sanitária Estadual e Fiscalização Municipal.

Foi requerido, pela Promotora de Justiça Cristiane Della Méa Corrales, liminarmente, sob pena de multa, o cumprimento das normas sanitárias e consumeristas vigentes; a realização de vistorias aleatórias à Central de Fiscalização do Município de Osório/RS, ao Procon local e às Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal.

Além disso, a incidência de multa pelo descumprimento das obrigações de fazer estipuladas e a condenação ao pagamento de indenização de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pelos danos causados aos direitos e interesses difusos lesados, cujo valor reverterá ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Por fim, seja a requerida condenada a publicar, em jornais de grande circulação na região, a parte dispositiva de eventual sentença de procedência, para que os consumidores tomem ciência do fato.

Cristiane Della Méa Corrales, Promotora de Justiça Especializada de Osório.
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