Projeto de Lei sobre autismo é aprovado por unanimidade na Câmara

Na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha (14ª), ocorrida no dia 08 de maio, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 72/2017 que obriga as Agências Bancárias e Correspondentes Bancários no âmbito do município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do espectro autista.

A PL, de autoria do vereador João Luis Bacana e referendada pela vereadora Eronita Andrade, diz que estes estabelecimentos devem ficar obrigados a inserirem a marca, sujeito a penalidades caso não obedeçam ao documento. Órgãos fiscalizadores do município devem cuidar o cumprimento da lei e receber denúncias para que possam aplicar as referidas multas.

As denúncias dos usuários dos serviços bancários quanto ao descumprimento desta Lei, deverão ser feitos diretamente ao protocolo geral da Administração Municipal, que deverá encaminhar à Secretaria de Finanças com cópia deste ao Procon Municipal. A Administração Municipal regulamentará no que couber através de decreto, os procedimentos para analisar e julgar as denúncias, assegurando aos interessados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório através de processo regular administrativo.

As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito terão o prazo de 120 dias a contar da data de publicação da lei, para dar cumprimento ao disposto.

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