Relatório de Alceu Moreira sobre a extinção dos Terrenos de Marinha é aprovado em comissão

Foi aprovado nesta quarta-feira, 21, o relatório do deputado federal Alceu Moreira (MDB/RS) na comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição que extingue os Terrenos de Marinha (PEC 39/11).

Pelo texto aprovado, a União deverá transferir o domínio pleno desses terrenos de forma gratuita para estados e municípios ou habitantes de baixa renda.  Nos demais casos, a transferência do imóvel em área de Marinha envolverá custos ao ocupante e deverá ser efetivada pela União no prazo de dois anos contados da vigência da nova regra.

O novo texto determina o fim da cobrança de quaisquer valores à União relativos a terrenos de marinha (foro, taxa de ocupação, laudêmio) a partir da data de publicação da nova emenda constitucional.

Segundo o relatório, a ideia inicial era permitir a extinção de todos os Terrenos de Marinha localizados em áreas urbanas, mantendo com a União somente áreas consideradas estratégicas. No entanto, Moreira pondera que as discussões no colegiado permitiram concluir que seria melhor analisar o instituto dos terrenos de marinha a partir de áreas ocupadas e não ocupadas.

A PEC será analisada agora pelo Plenário, onde precisará de 342 votos favoráveis em dois turnos de votação para seguir para o Senado, onde também precisará ser aprovada em dois turnos antes de ser promulgada.

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