Sancionado projeto de Alceu Moreira que fortalece a Lei Maria da Penha

Foto: Lucio Bernardo

Foi sancionado nesta quarta-feira, 4, o projeto do deputado federal Alceu Moreira (PMDB) que prevê a tipificação do descumprimento das restrições impostas aos agressores na Lei Maria da Penha, como a ordem de não se aproximar da vítima.

A lei leva o número 13.641 de 2018, conforme publicado no Diário Oficial da União.

O deputado explicou que pela falta de previsão de legal, até então só ocorria alguma ação prática se a vítima sofresse a agressão de fato e após acionar a polícia.

“Uma batalha desde 2015 que vira realidade. Uma proposta que certamente irá fortalecer a Lei Maria da Penha, ferramenta tão importante em defesa das mulheres”, comemorou Alceu Moreira.

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