Similaridades significativas – Por Jayme José de Oliveira

Se confrontarmos leis aprovadas e projetos apresentados no período da presidente Dilma Rousseff com os planos de reformas do presidente Michel Temer, constataremos uma similaridade significativa. São urgentes e necessárias, tanto as já aprovadas como as que tramitam e serão objeto de discussão na Câmara de Deputados Federais e Senado.

Disputas partidárias e “motivações políticas” comumente se sobrepõem aos interesses do país, devemos repudiá-las e elogiar, apoiar as medidas proativas. Elas podem auxiliar na dura jornada para sair do atoleiro em que nos encontramos. É inominável que no Congresso se torpedeie sistematicamente projetos só por terem origem na facção adversária. E quando muda o lado do balcão, é inconcebível que se fustigue o que antes era proposto… não tem justificativa.

“Cada dia que passa me convenço mais de que, sobretudo quando se trata de política, as pessoas, em geral, têm dificuldade de aceitar a realidade se ela contraria suas convicções”. (Ferreira Gullar, poeta e ensaísta)

O tempo, melhor conselheiro, modificou substancialmente a essência da concepção econômica de Dilma Rousseff. Em 2.005 – era Ministra da Casa Civil – torpedeou uma tentativa de ajuste que, se consumada teria evitado o caos subsequente. Transcrevo:

“Em 2.005, no primeiro governo de Lula, os ministros da Fazenda, Antônio Palocci, e do Planejamento, Paulo Bernardo, dois poderosos ministros do governo, prepararam um PAF (Plano de Ajuste Fiscal), um projeto de ajuste fiscal realista, fixando o limite de gastos públicos por dez anos, impedindo seu crescimento acima do PIB (Produto Interno Bruto).

Quando o PAF chegou à Casa Civil, a ministra Dilma Rousseff liquidou o projeto, fundamental para o equilíbrio das finanças públicas, com uma frase de quatro palavras:

– “É um ajuste rudimentar”.

Realmente, o tempo amadureceu Dilma Rousseff, tanto que durante seu governo, apoiou as seguintes proposições:

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Em 28/03/2.011 a presidente Dilma Rousseff manifestou disposição de se empenhar para que o projeto de lei que cria a Previdência Complementar dos Servidores Públicos fosse finalmente votada no Congresso. A razão foi a desigualdade gritante que se tipifica nos déficits cobertos pelo Tesouro Nacional:

Enquanto pouco mais de 970 mil aposentados do serviço público federal alcançam o valor   (na época) de R$ 51 bilhões, 24 milhões de aposentados do setor privado, número 25 vezes maior, acarretam um déficit de R$ 47 bilhões, bem inferior.

Como resultado, foi incentivada pela presidente a criação da Previdência Complementar dos Servidores Públicos, vigorante a partir de 15/02/2.013, opcional para os que desejam complementar a oficial, essa limitada ao teto da previdência privada.

O ministro Jaques Wagner, em jantar com empresários paulistas (05/02/2.016), solicitou apoio para a presidente, empenhada em deixar como legado para o país a reforma da Previdência Social para que, a partir de 2.017, todos os brasileiros sejam regidos por lei unificada, incluindo a isonomia entre os sexos.

 LEI DE REPATRIAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR

A presidente Dilma Rousseff sancionou em 13/01/2.016 lei que prevê a repatriação de dinheiro mantido por brasileiros no exterior e não declarado à Receita Federal. A proposta é uma das prioridades do Executivo para tentar equilibrar as finanças públicas. A Lei foi publicada no Diário Oficial da União em 15/01/2.016.

O texto foi publicado com vetos a 12 dispositivos. Um desses vetos exclui do regresso ao Brasil o retorno de bens como joias e obras de arte. Também foi excluído o trecho que permitia o regresso ao Brasil de recursos no exterior que estão em nome de laranjas.

Quem quiser regularizar os recursos não declarados no exterior pagará 15% de imposto e 15% de multa, com base na base da cotação do dólar de 13/12/2.014 (R$ 2,66).

O TETO QUE O BRASIL PRECISA

Os principais temas para o estabelecimento do teto dos gastos públicos podem ser os abaixo-relacionados:são proposta do governo Dilma Rousseff, apresentados pelo seu Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, em 19/02/2.016, em cerimônia no Palácio do Planalto.

  1. Um limite nos gastos públicos exige a concentração da discussão orçamentária na composição dos gastos;
  2. Evitar pressão recorrente por aumento da carga tributária;
  3. Diminuir a rigidez do gasto para possibilitar ações de estabilização quando necessário;
  4. Experiência internacional mostra que regras de gasto contribuem para o melhor desempenho fiscal;
  5. Para controlar o gasto obrigatório, é necessário reformar a Previdência Social, controlar gasto público com pessoal e adotar um limite global para com o gasto primário da União.

Sobre a Previdência Social, alguns pontos que precisam ser reformados para a própria sobrevivência do sistema atual.

  1. Diferença de regras entre homens e mulheres;
  2. Demografia e idade média das aposentadorias;
  3. Regimes próprios de previdência;
  4. Convergência dos sistemas previdenciários.

Sobre o limite de gastos do governo, outrosítens precisam ser adotados.

  1. A Lei de Diretrizes Orçamentárias fixará o valor nominal do limite de gasto a cada ano;
  2. A elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual deverá observar o limite de gasto;
  3. Se houver previsão que o limite de gasto pode ser descumprido, serão acionadas imediatamente medidas de redução da despesa do ano seguinte.

Os gastos com os servidores públicos também serão controlados, de acordo com uma pauta estabelecida que prevê a suspenção de algumas “conquistas”.

  1. Redução de despesa de benefícios aos servidores;
  2. Redução de despesa com servidores não estáveis;
  3. Suspensão do aumento real do salário mínimo.

 Leis sancionadas e projetos alvitrados durante o período de governo da presidente Dilma Rousseff que merecem nosso apoio integral. Urge que sejam respeitados e que outros continuem o aperfeiçoamento de nossas instituições, só assim poderemos vislumbrar um futuro menos espinhoso. O que não pode ocorrer, sob nenhuma hipótese, que haja contestação após o episódio do impeachment, seria um retrocesso lamentável.

Jayme José de Oliveira
cdjaymejo@gmail.com
Cirurgião-dentista aposentado

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