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Justiça Federal nega pedido para impedir DNIT de aplicar multas na BR 101 no Litoral Norte

Publicado em 21/02/2017 as 10:58

Justiça Federal nega pedido para impedir DNIT de aplicar multas na BR 101 no Litoral Norte
O DNIT é competente para fiscalizar e aplicar multas relativas a infrações cometidas nas rodovias federais. Com base neste entendimento, a 1ª Vara Federal de Capão da Canoa (RS) julgou improcedente ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) que pretendia proibir a autarquia de multar motoristas em excesso de velocidade na BR 101, trecho Osório-Torres. A decisão, do juiz federal Oscar Valente, foi proferida na sexta-feira (17/2). A ação civil […]

Gestor de lotérica é condenado por desvio de quase R$ 300 mil no Litoral Norte

Publicado em 14/02/2017 as 14:51

Gestor de lotérica é condenado por desvio de quase R$ 300 mil no Litoral Norte
A 1ª Vara Federal de Capão da Canoa (RS) condenou por peculato o gestor de uma lotérica no município de Torres. O réu teria deixado de repassar à Caixa Econômica Federal (CEF) cerca de R$ 300 mil, referentes ao pagamento de tributos e contas diversas de clientes, vendas de jogos da Loteria Federal e serviços do Caixa Aqui. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2014, após […]

Condomínio de luxo: Justiça Federal determina demolição de construção irregular e reparação de dano ambiental em Imbé

Publicado em 10/01/2017 as 20:20

Condomínio de luxo: Justiça Federal determina demolição de construção irregular e reparação de dano ambiental em Imbé
A 9ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) condenou o proprietário de uma residência em um condomínio de luxo de Imbé a recuperar uma área de preservação junto ao rio Tramandaí. A sentença, da juíza federal substituta Clarides Rahmeier, foi proferida no domingo (8/1). A ação havia sido ajuizada pelo Ministério Público perante a Justiça Estadual no ano de 2011. O autor relatou que o dono da moradia teria construído […]

BR-101 – Osório/Torres: decisão que determinava transferência de multas é suspensa

Publicado em 15/06/2016 as 17:42

BR-101 - Osório/Torres: decisão que determinava transferência de multas é suspensa
Foi suspensa hoje (15/6) a decisão que obrigava o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a transferir a aplicação, imposição e arrecadação de multas de trânsito por excesso de velocidade ocorridas na BR-101, trecho Osório (RS) – Torres (RS), para a Polícia Rodoviária Federal até o dia 25 de junho próximo. A decisão liminar é do desembargador federal Fernando Quadros da Silva, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região […]