Em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (02), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) analisou os resultados da inspeção especial instaurada na Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul, que apurou irregularidades na prestação de serviços aeromédicos nos exercícios de 2013 e 2014.
Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Cezar Miola, o TCE-RS decidiu que a ex-secretária da Saúde, Sandra Maria Sales Fagundes, deverá ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 1.241.499,96, referente à prestação de contas parcial de repasses realizados no exercício de 2014 aos Municípios de Capão da Canoa e Imbé para aplicação em serviços aeromédicos e ao pagamento de contrato sem a devida comprovação da prestação dos serviços de transporte aeromédico. A mesma gestora deverá pagar multa no valor de R$ 1,3 mil, por inobservância às normas da administração financeira e orçamentária.
Já o ex-secretário no exercício de 2013, Ciro Carlos Emerim Simoni, deverá ressarcir a quantia de R$ 29.078,37, relativa ao uso indevido do serviço de transporte aeromédico internacional, não previsto em contrato. A multa aplicada ao gestor foi de R$ 1 mil, pelas mesmas irregularidades que levaram à penalidade à administradora da Secretaria em 2014.
Além disso, o Tribunal recomendou ao atual titular da Secretaria da Saúde do Estado que evite a ocorrência das falhas destacadas no relatório e implemente medidas corretivas para regularizá-las. Essas medidas serão consideradas pelo TCE-RS em futura auditoria, que também verificará a adequação das atividades desenvolvidas pelas aeronaves adquiridas com recursos da área da saúde.
Da decisão cabem recursos ao TCE-RS, a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.
Acesse aqui o voto e o relatório.
TCE/RS
