O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar suspendendo as Concorrências Públicas nºs 159/19 e 170/19 da prefeitura de Tramandaí, que tinha como objetivo a concessão de uso de espaços públicos no Município.
A medida cautelar, concedida pelo conselheiro Estilac Xavier, segue a Informação do Serviço Regional de Porto Alegre I que aponta ocorrência de restrição indevida ao caráter competitório dos certames, pois a Lei Municipal que autoriza as concessões permite apenas a participação de moradores de Tramandaí.
Na decisão, o relator destacou que os processos licitatórios objetivavam conceder até 219 pontos para instalações de quiosques.
Observou ainda que a concessão é de 10 anos, prorrogáveis por igual período e o valor mínimo estimado para 61 pontos é de R$ 1, 5 milhão. Caso se considere os outros 158 pontos, o valor ultrapassará R$ 4 milhões.
O prefeito de Tramandaí, Luiz Carlos Gauto da Silva, tem 30 dias para prestar esclarecimentos ao TCE-RS.
Acesse aqui a íntegra da medida cautelar.
TCE/RS
